Legislação estadual
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Leis:
Institui o Programa Reconstrói Paraná, que permite a transferência de recursos do Estado do Paraná diretamente a famílias paranaenses atingidas por catástrofes naturais.
Lei Estadual n° 22.786 - 12 de novembro de 2025
Institui o Programa Auxílio Paraná, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às famílias paranaenses.
Lei nº 22.766 - 9 de Novembro de 2025
Altera a Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para custear ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Lei Estadual n° 21.981 - 14 de Maio de 2024
Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária.
Lei nº 21.720 - 31 de Outubro de 2023
Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para custear ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, compreendendo o atendimento emergencial e o apoio financeiro às famílias diretamente afetadas, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 21.352 - 1 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Estadual nº 18.424 - 8 de Janeiro de 2015
Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.
Lei Estadual nº 18.519 - 23 de julho de 2015
Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 16.190 - 22 de julho de 2009
Cria a Medalha de Mérito da Defesa Civil do Estado do Paraná.
Decretos:
Decreto nº 13.977 - 9 de Junho de 2026
Regulamenta a Lei nº 23.163 de 29 de abril de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas situadas nas áreas atingidas pela calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 13.570, de 7 de maio de 2026, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, e estabelece critérios de elegibilidade, transparência e controle.
Decreto nº 12.801 - 26 de Fevereiro de 2026
Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC, e adota outras providências.
Anexo -
Decreto nº 11.999 - 19 de Novembro de 2025
Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei nº 22.787, de 12 de novembro 2025.
Decreto nº 3.981 - 8 de Novembro de 2023
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, criado pela Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023.
Decreto nº 3.589 - 6 de Outubro de 2023
Cria a Rede Estadual de Manejo de Animais em Desastres – REMAD
Decreto Estadual nº 2.596 - 02 de Setembro de 2019
Aprova o Regulamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.
Decreto nº 10.859 - 24 de Agosto de 2018
Institui o Programa de Prevenção de Incêndios na Natureza - PREVINA
Institui o Regime de Força-Tarefa para resposta a desastres no Paraná, página 4.
Decreto Estadual n° 4.587 - 13 de Julho de 2016
Regulamenta a Lei nº 17.424/2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE
Decreto Estadual nº 3.158 - 22 de Dezembro de 2015
Regulamenta o acesso à moradia pelas famílias em maior grau de vulnerabilidade social ou vítimas de desastres naturais vinculado ao Programa Estadual Morar Bem Paraná.
Decreto Estadual nº 12.445 - 23 de Outubro de 2014
Institui a Rede Estadual de Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação Tecnológica voltada à redução de riscos de desastres – REDESASTRE.
Decreto Estadual nº 11.126 - 22 de Maio de 2014
Dispõe sobre a execução do Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.
Constitui a Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - CNPDC e da outras providências.
Institui Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos a Desastres Naturais. - SIGRisco Paraná.
Decreto Estadual nº 9.557 - 06 de Dezembro de 2013
Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 7.117 - 28 de Janeiro de 2013
Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.
Decreto Estadual nº 5.251 - 16 de Julho de 2012
Ementa: Novo Decreto Estadual que cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER
Decreto Estadual nº 5.696 - 10 de Novembro de 2009
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 6.072 - 31 de Janeiro de 2006
Regulamenta a criação do Bombeiro Comunitário.
Plano Estadual de Prevenção a Incêndios Florestais.
Portarias:
Estabelecer diretrizes técnicas, operacionais e administrativas para a execução de obras emergenciais, ações preventivas e mitigatórias de Proteção e Defesa Civil.
Estabelece a competência da PGE sobre processos judiciais envolvendo o Estado do Paraná.
Institui a Rede de Especialistas em Proteção e Defesa Civil (REDEC/PR)
Nomeação dos Supervisores Geral, Operacional, Regionais e Substitutos da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER.
Protocolo de Acionamento de Aeronaves de Combate a Incêndios Florestais
Estabelece critérios e procedimentos técnicos para o reconhecimento estadual das declarações de situação de emergência e estado de calamidade pública declarada pelos municípios, bem como para a declaração estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado.
Estabelecer os requisitos a serem observados para a realização de vistorias emergenciais procedidas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC.
Cria a Medalha Comemorativa do Cinquentenário da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
Resoluções:
Estabelece a regulamentação necessária à Coordenação Geral do Regime de Força Tarefa para Resposta a Desastres RFTRD, no âmbito do Estado do Paraná.
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPRODEC), na forma dos Anexos I e II desta Resolução, conforme proposição efetivada na 1ª Reunião Ordinária, por meio da Ata nº 001/CEPRODEC, de 2 de abril de 2014, com aprovação na 2ª Reunião Ordinária, por meio da Ata n° 002/CEPRODEC, de 20 de maio de 2014.
Resolução nº 011, de 25 de Setembro de 2012
Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.
Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul. Santa Catarina. Paraná e Mato Grosso do Sul. visando a cooperação operacional e técnica do transporte rodoviário de produtos perigosos.