Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola (PBEDCE)

O Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola é um programa de Estado, da área de segurança escolar, implantado nas instituições de ensino públicas estadual, municipal e da modalidade de educação especial.

As ações são articuladas entre a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC; a Secretaria da Educação – SEED; a Secretaria da Segurança Pública – SESPR, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR.

LEGISLAÇÕES

O Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola foi criado pelo Decreto Estadual n. 4.837, de 2012 e institucionalizado pela Lei Estadual n. 18.424, de 2015, regulamentada por meio do Decreto Estadual n. 4.587, de 2016.

Em 2020 a lei que instituiu o Programa foi alterada pela Lei Estadual n. 20.237, trazendo a capacitação para o enfrentamento a emergências e/ou desastres, também para os estudantes.

E devido aos bons resultados, uma nova alteração ocorreu por meio da Lei Estadual n. 20.863, de 2021, a qual expandiu às ações do Programa à rede de ensino pública municipal.

OBJETIVO

Assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar, por meio da construção de uma cultura de prevenção a partir do ambiente escolar, proporcionando às condições mínimas para enfrentamento de situações emergenciais no interior das escolas.