Legislação estadual

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Leis:

Lei Estadual nº 21.720 de 31 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, para a resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 21.352 de 1º de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 20.863 de 7 de Dezembro de 2021
Altera a Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.

 

Lei Estadual nº 18.519 de 23 de julho de 2015
Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.

 

Decretos:

Decreto nº 3981 de 8 de Novembro de 2023

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, criado pela Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023.

 

Decreto nº 3589 de 6 de Outubro de 2023

Cria a Rede Estadual de Manejo de Animais em Desastres – REMAD

 

Decreto Estadual nº 2596 de 2 de Setembro de 2019

Aprova o Regulamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.

Anexo I: Regulamento ; . Anexo II: Organograma

 

Decreto nº 10.859 de 24 de Agosto de 2018

Institui o Programa de Prevenção de Incêndios na Natureza - PREVINA

 

Decreto nº 7337 de 11 de Julho de 2017

Institui o Regime de Força-Tarefa para resposta a desastres no Paraná, página 4.

 

Decreto Estadual n° 4.587 de 13 de Julho de 2016
Regulamenta a Lei nº 17.424/2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE

 

Decreto Estadual nº 3158 de 22 de Dezembro de 2015
Regulamenta o acesso à moradia pelas famílias em maior grau de vulnerabilidade social ou vítimas de desastres naturais vinculado ao Programa Estadual Morar Bem Paraná.

 

Decreto Estadual nº 12.445 de 23 de Outubro de 2014
Institui a Rede Estadual de Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação Tecnológica voltada à redução de riscos de desastres – REDESASTRE.

 

Decreto Estadual nº 11.126 de 22 de Maio de 2014
Dispõe sobre a execução do Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 9.942 de 23 de Janeiro de 2014

Constitui a Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - CNPDC e da outras providências.

 

Decreto Estadual nº 9.941 de 23 de Janeiro de 2014

Institui Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos a Desastres Naturais. - SIGRisco Paraná.

 

Decreto Estadual nº 9.557 de 06 de Dezembro de 2013
Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 7.117 de 28 de Janeiro de 2013
Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.

 

Decreto Estadual nº 5.251 de 16 de Julho de 2012
Ementa: Novo Decreto Estadual que cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER

 

Decreto Estadual nº 5.696 de 10 de Novembro de 2009
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº 6.072 de 31 de Janeiro de 2006
Regulamenta a criação do Bombeiro Comunitário.

 

Decreto Estadual nº 4.223 de 14 de Abril de 1998

Plano Estadual de Prevenção a Incêndios Florestais.

 

Portarias:

Portaria nº 058/2022

Cria a Medalha Comemorativa do Cinquentenário da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil

 

Resoluções:

Resolução 021/2017, de 28 de Setembro de 2017
Publicado no DOE dia 29 de setembro de 2017, páginas 39 e 40.

Estabelece a  regulamentação  necessária  à  Coordenação  Geral  do  Regime  de Força Tarefa  para  Resposta  a  Desastres RFTRD,  no  âmbito  do  Estado  do  Paraná.
 

Resolução nº 002/2017, de 12 de janeiro de 2017
Nomeação dos Supervisores Geral, Operacional, Regionais e Substitutos da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER.
 
Termo de Cooperação SEMA-SIMEPAR-DPDC, de 23 de Junho de 2015

Resolução 020/2014
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPRODEC), na forma dos Anexos I e II desta Resolução, conforme proposição efetivada na 1ª Reunião Ordinária, por meio da Ata nº 001/CEPRODEC, de 2 de abril de 2014, com aprovação na 2ª Reunião Ordinária, por meio da Ata n° 002/CEPRODEC, de 20 de maio de 2014.

Resolução nº 011, de 25 de Setembro de 2012
Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.
 

Resolução nº 555, de 09 de dezembro de 1994/CODESUL- Anexo
Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul. Santa Catarina. Paraná e Mato Grosso do Sul. visando a cooperação operacional e técnica do transporte rodoviário de produtos perigosos.