Termos de referências

No Estado do Paraná, a Lei Estadual de Licitações (Lei nº 15.608/07) estabelece a obrigatoriedade do termo de referência para o pregão em seu art. 55, inc. II. O termo de referência é um documento importantíssimo para a fase interna da licitação, pois é ele quem fornecerá os principais subsídios para a elaboração do edital, no entanto, é importante ressaltar que o termo de referência não vincula. O que vincula é o instrumento convocatório. O termo de referência, de acordo com o sentido literal da expressão, é uma mera referência. Por isso, as informações nele constantes não são definitivas.

Informamos que os termos de referência servirão para que as CORPDEC (Coordenadorias Regionais de proteção e Defesa Civil) e também as COMPDEC (Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil) encontrem subsídios para o correto recebimento dos produtos enviados pela CEPDEC (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil).

Sugestões para possível aprimoramento dos termos de referências favor enviar e-mail para: defesaciivilspl@casamilitar.pr.gov.br
 

Descritivos e Termos de Referência

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Descritivo.

Termo de Referência.

Termos para visualização e download