Histórico

No Estado do Paraná, a Defesa Civil foi criada pelo Decreto Estadual nº 3.002, de 29 de dezembro de 1972 , que vigorou até 1992, quando atendendo ao disposto no Art. 51, inciso II da Constituição Estadual, o Governo do Estado passou a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para o âmbito da Casa Militar (conforme Lei nº 9.943, de 27 de abril de 1992 , que deu nova redação ao Art. 17 da Lei nº 8.485, de 03 de julho de 1987). Em 2007 o Decreto Estadual nº 1132, de 11 de Julho de 2007, foi aprovado o Regulamento da Casa Militar, instituindo a Divisão da Defesa Civil como órgão de execução programática dentro da Casa Militar.

Em 2013 é instituído o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC através Decreto Estadual nº 9557 - 06 de Dezembro de 2013, no qual a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC é o órgão central, subordinada diretamente ao Governador do Estado, é o órgão central normativo, de planejamento, coordenação, controle e de orientação, em âmbito estadual, de todas as medidas preventivas, mitigatórias, de preparação, de resposta e recuperação relacionadas à proteção e defesa civil.

O Decreto Estadual nº 9941 - 23 de Janeiro de 2014 - Institui o Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos A Desastres Naturais – SIGRisco PARANÁ, em 2015 é publicada a Lei Estadual nº 18519 - 23 de Julho de 2015 - Instituição da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, na qual o inciso II do § 2º do artigo 1º evidencia a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC como órgão central da PEPDEC (Política Estadual de Proteção e Defesa Civil).