Legislações FECAP
Lei nº 22.766, 9 de novembro de 2025 - Altera a Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para custear ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Lei n.º 21.720, de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses para custear ações de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco, e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, compreendendo o atendimento emergencial e o apoio financeiro às famílias diretamente afetadas, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Resolução n.º 1.291, de 25 de julho de 2025 - Revoga a Resolução Conjunta CC/CEDEC 01, de 4 de janeiro de 2024, e anexos e a Resolução Conjunta CC/CEDEC 02, de 7 de maio de 2024.
Decreto Estadual n.º 10.030, de 21 de maio de 2025 - Nomeia os membros para o Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
Decreto Estadual n.º 3.981, de 8 de novembro de 2023 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas, criado pela Lei n.º 21.720, de 31 de outubro de 2023.
