LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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O Plano Estadual de Produtos Perigosos se propõe a estabelecer os procedimentos que visam o desenvolvimento dos momentos preventivo e de resposta aos acid