Solicitar atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná

O que é

A Defensoria Pública é instituição estadual que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar um advogado.

O defensores podem auxiliar com orientações jurídicas, dar entrada em ações ou fazer defesas judiciais nas áreas de Direito de Família, Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Penal.

Quem pode solicitar

Em geral, pessoas (vítimas ou acusados) com renda familiar de até três salários mínimos por mês.


ATENÇÃO! Para casos trabalhistas e de benefícios previdenciários, ou assuntos referentes ao INSS e à Caixa Econômica Federal, procure a Defensoria Pública da União (DPU). A Defensoria Pública do Paraná não atua nessas situações.

Onde solicitar

Pessoalmente, nas unidades de atendimento da Defensoria Pública.

Como solicitar

Vá a um dos locais de atendimento, levando os seguintes documentos:

Atendimento inicial (triagem/primeiro atendimento):

  • Documento de identificação (RG e CPF)
  • Comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome do usuário da Defensoria)
  • Carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal)
  • Comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios ou declaração de Imposto de Renda)
  • Caso algum integrante seja autônomo, trazer uma declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho, ou da declaração de Imposto de Renda (se o integrante autônomo for proprietário de pequena empresa)
  • Caso algum integrante não possua renda, a Defensoria Pública disponibiliza uma declaração para preenchimento
  • Extrato de conta poupança, caso tenha investimento bancário
  • Dados pessoais da parte contrária: nome completo, telefone, endereço, dados do trabalho, etc
  • Dados e documentos referentes ao processo que pretende iniciar

Atendimento agendado (posterior):

Prazo

Variável, conforme a necessidade e a assistência prestada.

O que diz a lei

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito à defesa. Quem cometeu ou foi vítima de um crime e não tem como pagar advogado pode procurar os serviços da Defensoria Pública.


Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito