Emitir Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

O que é

É o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser:

  • Certidão Negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná.
  • Certidão Positiva com efeitos de negativa – automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD), sem inadimplência e devidamente formalizados, ou processo administrativo fiscal (PAF) com reclamação ou recurso, ou depósito judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.

Como emitir

Aberto o site, preencha o CNPJ ou o CPF.

A pesquisa com CNPJ refere-se a todos os estabelecimentos da empresa. Neste caso, basta emitir apenas uma certidão.

Prazo

Na hora. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise da documentação por um auditor fiscal.

O que diz a lei

A emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) 104/2017.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito