Buscar Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

O que é

Trata-se de estratégia elaborada pelo Poder Público para enfrentar o crescimento de homicídios entre jovens, adolescente e crianças no Brasil. Uma equipe técnica identifica qual modalidade de inclusão do Programa é melhor para cada caso:

  • acompanhado pelo responsável legal
  • sem o responsável legal, mas com sua autorização
  • sem o responsável legal e sem sua autorização, mas com autorização do Poder Judiciário.

Como buscar

A cada solicitação para um jovem, adolescente ou criança ser incluído no PPCAAM, são avaliados os seguintes aspectos:

  • As alternativas de proteção convencionais devem ter sido esgotadas completamente; o Programa é, assim, a última opção
  • Após identificada a situação de ameaça iminente de morte, pelo Ministério Público e Poder Judiciário (também chamados de portas de entrada), o caso é da equipe técnica do Programa
  • A equipe técnica estabelece o processo de avaliação
  • A vontade do ameaçado é condição para seu ingresso no Programa

Prazo

Será informado conforme o caso.

O que diz a lei

O Decreto Federal nº 6.231/2007 institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

A Resolução CNMP nº 93/2013 dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Está publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101.

O Decreto Estadual nº 6.489/2010 institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR.


Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito