Defesa Civil Paraná

DEFESA CIVIL - PARANÁ

No Estado do Paraná, a Defesa Civil foi criada pelo Decreto Estadual nº 3.002, de 29 de dezembro de 1972, que vigorou até 1992, quando atendendo ao disposto no Art. 51, inciso II da Constituição Estadual, o Governo do Estado passou a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para o âmbito da Casa Militar (conforme Lei nº 9.943, de 27 de abril de 1992, que deu nova redação ao Art. 17 da Lei nº 8.485, de 03 de julho de 1987). Em 2007 o Decreto Estadual nº 1132, de 11 de Julho de 2007, aprova do Regulamento da Casa Militar, instituindo a Divisão da Defesa Civil como órgão de execução programática dentro da Casa Militar.
Em 2013 é instituído o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC através Decreto Estadual nº 9557 - 06 de Dezembro de 2013, no qual a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC é o órgão central, subordinada diretamente ao Governador do Estado, é o órgão central normativo, de planejamento, coordenação, controle e de orientação, em âmbito estadual, de todas as medidas preventivas, mitigatórias, de preparação, de resposta e recuperação relacionadas à proteção e defesa civil.
O Decreto Estadual nº 9941 - 23 de Janeiro de 2014 - Institui o Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos A Desastres Naturais – SIGRisco PARANÁ, em 2015 é publicada a Lei Estadual nº 18519 - 23 de Julho de 2015 - Instituição da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, na qual o inciso II do § 2º do artigo 1º evidencia a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC como órgão central da PEPDEC (Política Estadual de Proteção e Defesa Civil).


Saiba mais sobre a estrutura da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Paraná, clique no link abaixo.


Estrutura Estadual
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