Legislações

COMISSÃO ESTADUAL P2R2


Decreto Federal nº 5.098, de 3 de junho de 2004 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências com Produtos Químicos Perigosos - P2R2.

Decreto Estadual nº 7.117, de 28 de janeiro de 2013 - Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências com Produtos Químicos Perigosos.

Decreto Estadual nº 9747, de 19 de dezembro de 2013 - Institui o Regimento Interno da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos  Químicos Perigosos.


TRANSPORTES TERRESTRES


Decreto Federal nº 4097, de 23 de janeiro de 2002 - Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004 - Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.



TRANSPORTE RODOVIÁRIO


Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 -  Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.



Resolução nº 3665, de 04 de maio de 2011 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Resolução nº 3762, de 26 de janeiro de 2012 Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que “Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”.

Resolução nº 3886, de 06 de setembro de 2012Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.


Resolução nº 3880, de 22 de agosto de 2012 Estabelece os Códigos para as Infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Resolução nº 3924, de 08 de novembro de 2012 - Altera o anexo à Resolução ANTT nº 3.880, de 22 de agosto de 2012, que estabelece os códigos e os    desdobramentos para as infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.


TRANSPORTE FERROVIÁRIO


Decreto Federal nº 98973, de 21 de fevereiro de 1990 - Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. 



INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS


Agenda 21

Ementa:  É um conjunto de resoluções tomadas na conferência internacional Eco-92, realizada na cidade do Rio de Janeiro entre 3 e 4 de junho de 1992. Organizada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

É a proposta mais consistente que existe de como alcançar o desenvolvimento sustentável, isto é, de como podemos continuar desenvolvendo nossos países e nossas comunidades sem destruir o meio ambiente e com maior justiça social.

Agenda 21 (Capítulo 19) Manejo Ecologicamente Saudável das Substâncias Químicas Tóxicas, incluída a Prevenção do Tráfico Internacional Ilegal dos Produtos Tóxicos e Perigosos.

Agenda 21 (Capítulo 20) Manejo ambientalmente saudável dos resíduos perigosos, incluindo a prevenção do tráfico Internacional ilícito de resíduos perigosos.


NORMAS DE REFERÊNCIA DA ABNT


NBR 7500 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.

NBR 7501 - Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia.

NBR 7503 - Ficha de Emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - características, dimensões e preenchimento.

NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos.

NBR 14094 - Atendimento a emergências no transporte terrestre de produtos perigosos.

NBR 14095 - Área de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos.

NBR 14725 - Ficha de Informação de Segurança sobre Produto Químico - FISPQ.
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