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Legislação Estadual

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Resolução Nº 002/2017, de 12 de janeiro de 2017
Nomeação dos Supervisores Geral, Operacional, Regionais e Substitutos da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER.

Decreto Estadual  4.587 - 13 de Julho de 2016
Regulamenta a Lei nº 17.424/2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE

Decreto Estadual nº 3158 de 22 de Dezembro de 2015
Regulamenta o acesso à moradia pelas famílias em maior grau de vulnerabilidade social ou vítimas de desastres naturais vinculado ao Programa Estadual Morar Bem Paraná.

LEI ESTADUAL Nº 18.519, DE 23 DE JULHO DE 2015
Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.

Lei 18424 - 08 de Janeiro de 2015
Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.

Decreto Estadual  nº 12.445, de 23 de Outubro de 2014.
Institui a Rede Estadual de Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação Tecnológica voltada à redução de riscos de desastres – REDESASTRE.

Resolução  020/2014
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPRODEC), na forma dos Anexos I e II desta Resolução, conforme proposição efetivada na 1ª Reunião Ordinária, por meio da Ata nº 001/CEPRODEC, de 2 de abril de 2014, com aprovação na 2ª Reunião Ordinária, por meio da Ata n° 002/CEPRODEC, de 20 de maio de 2014.

Decreto Estadual Nº 11.126, de 22 de Maio de 2014
Dispõe sobre a execução do Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 9.942 de 23 de Janeiro de 2014.
Constitui a Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil - CNPDC e da outras providências.

Decreto Estadual nº 9.941 de 23 de Janeiro de 2014.
Institui Sistema Paranaense de Informações para a Gestão dos Riscos a Desastres Naturais. - SIGRisco Paraná.


Decreto Estadual nº 9.557 de 06 de Dezembro de 2013.
Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências...

Decreto Estadual Nº 7.117 - 28 de Janeiro de 2013.

Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.


Resolução Nº011, de 25 de Setembro de 2012.
Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.


Decreto Estadual Nº5.251, de 16 de Julho de 2012.
Ementa: Novo Decreto Estadual que cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER


Decreto Estadual nº 4.837 de 04 de junho de 2012.
Aprova o Programa Brigadas Escolares/Defesa Civil na Escola, Secretaria de Estado da Segu-rança Pública, Secretaria de Estado da Educação e Casa Militar da Governadoria

Decreto Estadual Nº 5.696 de 10 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

Decreto Estadual Nº 6.072, de 31 de Janeiro de 2006
Regulamenta a criação do Bombeiro Comunitário.

Decreto Estadual Nº4.223, de 14 de Abril de 1998.
Plano Estadual de Prevenção a Incêndios Florestais..


Resolução Nº555, de 09 de dezembro de 1994/CODESUL- Anexo

Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul. Santa Catarina. Paraná e Mato Grosso do Sul. visando a cooperação operacional e técnica do transporte rodoviário de produtos perigosos.


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