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Legislação Federal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Revoga-se a Instrução Normativa N° 1, de 24 de agosto de 2012.
- Anexo I: FIDE; - Anexo II: DMATE; - Anexo III: DEATE ; - Anexo IV: Relatório Fotográfico; - Anexo V: Cobrade; - Anexo VI: Conceitos.


LEI Nº 12.983, DE 2 JUNHO DE 2014.
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.


Medida Provisória Nº 631 de 24 de Dezembro de 2013
MEDIDA PROVISÓRIA No -631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Conversão da Medida Provisória nº494, de 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº11.578, 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

LEI FEDERAL Nº8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991.
Ementa: Lei federal que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

RESOLUÇÃO FEDERAL Nº420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. ANTT
Resolução do Ministério dos Transportes aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. ANTT

RESOLUÇÃO FEDERAL Nº13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1976.

Ementa: Resolução federal que dispõe sobre a distribuição, o transporte e o comércio do gás liqüefeito de Petróleo (GLP) - exceto do gás canalizado da rua para utilização como combustível.

DECRETO FEDERAL Nº7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, reestabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Altera o art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

DECRETO FEDERAL Nº5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 6.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008.
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Veja aqui o modelo de PLANO DE TRABALHO.

DECRETO FEDERAL Nº5.376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
Ementa: Decreto federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil.

DECRETO FEDERAL Nº96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988.
Decreto que aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produto perigoso.

DECRETO FEDERAL Nº1.080, 08 DE MARÇO DE 1994.
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.

PORTARIA FEDERAL Nº27 DE 16 DE SETEMBRO DE 1996.
Ementa: Portaria federal que estabelece as condição mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.

PORTARIA FEDERAL Nº912 A, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Portaria do Ministério da Integração Nacional que regula a transferência de recursos federais somente com COMDEC em funcionamento.
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