Legislação
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DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Conversão da Medida Provisória nº 494, de 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Altera o art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Veja aqui o modelo de PLANO DE TRABALHO.
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Decreto 5.696 (10.11.2009)
Súmula:
Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências
Anexo ao Decreto 6.072
Decreto 5.376 (17/02/2005)
Ementa: Decreto federal que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto 5.830
Ementa: Decreto Estadual que cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER.
Decreto 1.343 (29/09/1999) Anexo
Ementa: Decreto Estadual que regulamenta o sistema Estadual de Defesa Civil no Estado do Paraná.
Decreto 4.223 (14/04/1998)
Plano Estadual de Prevenção a Incêndios Florestais..
Decreto 4.299 (21/06/2001)
Ementa: Decreto Estadual que cria o Programa Estadual de Controle do Transporte, Manuseio e Armazenagem de Produtos Perigosos no Estado do Paraná.
Lei 8.176 (08/02/91)
Ementa: Lei federal que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Portaria 27 (16/09/96)
Ementa: Portaria federal que estabelece as condição mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Resolução 13 (14/12/76)
Ementa: Resolução federal que dispõe sobre a distribuição, o transporte e o comércio do gás liqüefeito de Petróleo (GLP) - exceto do gás canalizado da rua para utilização como combustível.
Decreto 6.416 (11/10/2002)
Decreto Estadual que aprova o regulamento do Sistema Integrado de Comando e Operações em Emergência - SICOE
Anexo do Decreto Nº 6416/02 - Regulamento do Sistema Integrado de Comando e Operações em Emergência-Sicoe
AnexoI
Anexo II
Decreto 96.044 (18/05/1988)
Decreto Federal que aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produto perigoso.
Resolução 420 (12/02/2004) - arquivo .zip possui 7Mb
Resolução do Ministério dos Transportes que dispõe sobre o Decreto Federal nº 96.044.
Portaria 912 A (29/05/2008)
Portaria do Ministério da Integração Nacional que regula a transferência de recursos federais somente com COMDEC em funcionamento.
Resolução nº 555 (09/12/1994)
Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul. Santa Catarina. Paraná e Mato Grosso do Sul. visando a cooperação operacional e técnica do transporte rodoviário de produtos perigosos.
Decreto nº 1.080 (08/03/1994)
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.
