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Situação de Emergência

Para que o Prefeito Municipal possa decretar Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública se faz necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de defesa civil.


SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

DESASTRE:

Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema (vulnerável), causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

Os desastres são quantificados em função dos danos e prejuízos, em termos de intensidade, enquanto que os eventos adversos são quantificados em termos de magnitude. A intensidade de um desastre depende da interação entre:
• a magnitude do evento adverso;
• grau de vulnerabilidade do sistema receptor afetado.
Normalmente o fator preponderante para a intensificação de um desastre é o grau de vulnerabilidade do sistema receptor.

DANO
• Medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso.
• Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco.
• Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como conseqüência de um desastre.

DANOS SÉRIOS

Danos humanos, materiais e/ou ambientais muito importantes, intensos e significativos, muitas vezes de caráter irreversível ou de recuperação muito difícil. Em conseqüência desses danos muito intensos e graves, resultam prejuízos econômicos e sociais muito vultosos, os quais são dificilmente suportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas.

Nessas condições, os recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros necessários para o restabelecimento da normalidade são muito superiores às possibilidades locais, exigindo a intervenção coordenada dos três níveis do SINDEC.


DANOS SUPORTÁVEIS / SUPERÁVEIS

Danos humanos, materiais e/ou ambientais menos importantes, intensos e significativos, normalmente de caráter reversível ou de recuperação menos difícil. Em conseqüência desses danos menos intensos e menos graves, ocorrem prejuízos econômicos e sociais menos vultosos e mais facilmente suportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas.
Nessas condições, os recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros necessários para o restabelecimento da normalidade, mesmo quando superiores às possibilidades locais, podem ser facilmente reforçados com recursos estaduais e federais já disponíveis.

PREJUÍZOS

Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre.

VULNERABILIDADE

• Condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade dos danos.
• Relação existente entre a intensidade do dano e a magnitude da ameaça, evento adverso ou acidente, caso ela se caracterize.
• Probabilidade de que uma determinada comunidade ou área geográfica seja afetada por uma ameaça ou risco potencial de desastre, estabelecida a partir de estudos técnicos.


PROCEDIMENTOS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL EM CASOS DE DESASTRES


SISDC (SISTEMA ELETRÔNICO DE DEFESA CIVIL): Cada Coordenador Municipal de Defesa Civil deve possuir um cadastro no SISDC que vai possibilitar o cadastramento de ocorrência de evento desastroso em seu município. Caso o Coordenador Municipal não possua LOGIN/SENHA, deverá entrar em contato com sua Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil (link para CORPDEC);

NOPRED: Preenchimento da Notificação Preliminar de Desastres, através do SISDC.
AVADAN: Formulário de Avaliação de Danos, através do SISDC;
• DECRETO MUNICÍPAL: a critério do Prefeito poderá ser preenchido através do SISDC;
DMATE: Declaração Municipal de Atuação Emergencial, preenchida através do SISDC.


HOMOLOGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA


Será necessária a homologação da situação de emergência, desde que o Estado desenvolva algumas ações de resposta (envio de telhas, cestas básicas, colchões).Caso contrário, enviar a documentação para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Rua Jacy Loureiro de Campos S/N – Palácio das Araucárias – CEP 80.530-140) para fins de registro e a documentação original para a Secretaria Nacional de Defesa Civil, para o devido reconhecimento por parte do Governo Federal.

RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

De acordo com o Art. 7º do Decreto Federal 7.257/2010 o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

O requerimento (Ofício) deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil (Esplanada dos Ministérios – BLOCO E - 7º ANDAR – CEP 70.607-901), no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do desastre, devendo ser instruído com ato do respectivo ente federado que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública e conter a seguinte documentação:

• Formulário de Avaliação de Danos (AVADAN), preenchido através do SISDC e assinado pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil;

• Decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública preenchido através do SISDC, devidamente assinado;

• Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, preenchido através do SISDC, informando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros empregados pelo município para o restabelecimento da normalidade;

Mapa indicando a área afetada, conforme Avaliação de Danos;

• Relatórios Comprobatórios de Danos e Prejuízos, que são adquiridos com as autoridades competentes como por exemplo a SEAB, DERAL, Associação Comercial do município, etc. Estes documentos deverão conter as mesmas informações que foram colocadas no formulário AVADAN pois serão o embasamento e complemento do AVADAN, os valores e quantidades devendo ser os mesmos; Laudos comprobatórios dos danos/prejuízos ocasionados pelo evento adverso;
• Fotos impressas.

Após avaliação das informações apresentadas na documentação e demais informações disponíveis no SINDEC, o Ministro de Estado da Integração Nacional reconhecerá, por meio de Portaria, a situação de emergência ou estado de calamidade, desde que a situação o justifique e que tenham sido cumpridos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória nº 494, de 2010, e no Decreto Federal 7.257/2010.

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

De acordo com o Art. 8º do Decreto Federal 7.257/2010, as transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, observarão os requisitos e procedimentos previstos na Medida Provisória nº 494, de 2010, e no Decreto Federal 7.257/2010.

Após o reconhecimento da situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o Ministério da Integração Nacional, com base nas informações obtidas e na sua disponibilidade orçamentária e financeira, definirá o montante de recursos a ser disponibilizado para a execução das ações especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º do Decreto Federal 7.257/2010. A transferência dos recursos se dará mediante depósito em conta específica do ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.

As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo município no prazo de até quarenta e cinco dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

Exemplo de Plano de Trabalho (site da Defesa Civil) Clique Aqui.

MODELO DE DECRETO Clique Aqui
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