Orientações ao Coordenador Municipal - COVID 19

Siga as orientações abaixo para saber quais procedimentos podem ou não ser adotados.

GERAIS

O Município pode embasar suas ações na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, que se aplica a todos os entes federados.
Ainda na esfera federal, poderá utilizar-se do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em todo território nacional.

No âmbito Estadual, o município poderá utilizar-se do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento do COVID-19, e dos Decretos Estaduais 4298/2020 e 4319/2020, os quais decretaram, respectivamente, a situação de emergência e o estado de calamidade pública.

Veja abaixo quais são os procedimentos para utilização dos decretos estaduais citados.

Outras normas também foram editadas pelo Estado e pela União para o enfrentamento da pandemia e poderão ser acessadas pelos links abaixo:

CLIQUE AQUI para acessar a Legislação Federal referente ao COVID-19. 

CLIQUE AQUI para acessar a Legislação Estadual referente ao COVID-19.

Antes da abertura de FIDE no SISDC, o município deverá ter todas as informações necessárias comprovadas por laudos técnicos, conforme o informativo elaborado pela CEDEC que você encontra nos itens abaixo.
Temos verificado que a grande maioria das ocorrências abertas no sistema, o Coordenador Municipal não tem os dados necessários para a abertura da ocorrência.

Veja o item “quais são os procedimentos que devo adotar para cadastrar uma ocorrência sobre o COVID-19” para acessar as orientações e modelos necessários.

Caso o município tenha casos confirmados de COVID-19, o coordenador municipal deverá abrir um registro de ocorrência (FIDE), para que possa ser priorizado o auxílio ao município. Em 19 de março de 2020, o Governo do Estado decretou situação de emergência no território paranaense, decreto que já possui reconhecimento federal.

Diante deste fato, os municípios que desejam integrar este decreto deverão seguir as orientações repassadas pela CEDEC, seguindo também os procedimentos da Portaria Federal nº 743-2020 - MDR.
As orientações estão disponíveis nos itens abaixo.

Veja as instruções para o cadastro no documento anexo: ORIENTAÇÕES .

Para cadastrar uma nova ocorrência, primeiramente devem ser providenciados os laudos necessários com as instituições responsáveis. Clique aqui para verificar os modelos: MODELOS
 

FASE ESTADUAL:

1) O município que possuir CASOS CONFIRMADOS de COVID-19, deverá realizar a abertura de ocorrência no SISDC, bem como no sistema federal S2ID;

2) Numa primeira fase, o município necessitará realizar a abertura de FIDE no SISDC, e inserir laudo da secretaria municipal de saúde que confirme a existência de CASOS CONFIRMADOS de COVID-19. O município que já possuir decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá anexar à ocorrência em aberto no SISDC, ressaltando que não serão recepcionados decretos que fizerem referência exclusiva a ações do tipo estabelecimento de medidas preventivas e excepcionais, bem como quando fizer referência somente para fins de cumprimento do Art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 (LRF);

3) Após passar por análise estadual, o município será informado o momento de iniciar o preenchimento do sistema federal S2ID.

FASE FEDERAL:

1) Após a conclusão da fase estadual, o município deverá iniciar o cadastramento da ocorrência no sistema federal S2ID, com o preenchimento do FIDE, e a inserção dos seguintes documentos:

a) Ofício requerimento;

b) Parecer Municipal, atestando que o município cumpre os requisitos da Portaria federal nº 743 – MDR;

c) Laudo do órgão de saúde do município, atestando os casos confirmados;

d) Decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

FASE ESTADUAL:

1) ANTES DA ABERTURA DE OCORRÊNCIA NO SISDC o município deverá providenciar além do laudo de gastos do órgão de saúde (exigido pela Portaria Federal 743/2020 – MDR), laudos complementares das áreas de ensino, financeiro e assistência social, conforme modelos disponíveis no link abaixo;

2) Após passar por análise estadual, o município será informado o momento de iniciar o preenchimento do sistema federal S2ID, pois a situação de municípios que não possuem casos ou apenas casos suspeitos, mas que tenham executados gastos para enfrentamento ao COVID-19 está sendo verificada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

A SEDEC emitiu uma orientação para Estados e Municípios sobre como proceder com relação à inserção de ocorrências, documentos necessários e solicitação de reconhecimento. 

É preciso ressaltar que os municípios que estiverem abrangidos pelos Decretos Estaduais não precisam requerer o reconhecimento. 

Acesse aqui os documentos de orientação:
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS SEDEC ORIENTAÇÕES PARA EVITAR ERROS DURANTE O PROCESSO DE RECONHECIMENTO

 

PARA SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS PELOS MUNICÍPIOS

 

Para pedir auxílio de materiais da Defesa Civil é necessário que o município tenha:

  1. Ter Decreto de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo Federal;
  2. Ter o Plano de Contingência Online atualizado no SISDC;
  3. Fazer a solicitação de ajuda humanitária via SISDC.

 

Para obter o reconhecimento, é necessário cadastrar a ocorrência no sistema federal S2ID e inserir as informações necessárias (Para isso é mandatório ter o login, se você não o possui, solicite como a máxima urgência).

A solicitação de reconhecimento é realizada diretamente no S2ID.

Veja procedimentos para cadastrar ocorrência acima, em "QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS QUE DEVO ADOTAR PARA CADASTRAR UMA OCORRÊNCIA SOBRE O COVID-19?"

 

OBSERVAÇÃO: Aqueles municípios que não possuem acesso ao S2ID, deverão realizar tal solicitação com a MÁXIMA URGÊNCIA, conforme orientado no link abaixo, na pasta "Mod. Docs S2ID", documento "Cadastro S2ID" . Acesse os documentos nesse LINK.

 

Para ter o Plano de Contingência atualizado, TODAS as informações cadastradas devem ter sido cadastradas a menos de 1 ano no SISDC.

Se as informações possuem mais tempo que isso, cada formulário (áreas de atenção, abrigos, recursos e ações operacionais) deve ser acessado e suas informações atualizadas e salvas novamente. Apenas com esse procedimento o Plano de Contingência Online ficará atualizado.

Para que seja feita a solicitação de ajuda humanitária via SISDC, deve-se, primeiramente, ligar no número 3281-2532 e informar a intenção do município em fazer a solicitação. 

Em seguida, será realizada a abertura da solicitação no SISDC para que o Coordenador Municipal faça o preenchimento.

Com isso, se dará sequência no processo de solicitação e de atendimento.